| Projeto: |
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PL 305 17/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-305/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0305-2014 |
| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - FUMDAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO / ASSISTENCIA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / AUXILIO FINANCEIRO / BOLSA AUXILIO / CONJUGE / CONSELHO / CRIACAO / DANOS / DEFESA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AS VITIMAS DE VIOLENCIA / MEMBROS / MORTE / PARENTE / PROTECAO / RECURSOS FINANCEIROS / SOCORRO A VITIMA / VALOR / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1300-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/06/2014 | Encaminhado em 18/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 18/06/2014 | Encaminhado em 02/09/2014 | | CCJ | Recebido em 02/09/2014 | Encaminhado em 10/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 25/11/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2014 | |
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| Encerramento: |
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25/11/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |